O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Trabalho ao Projeto de Lei 560/22, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). A relatora na CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), apresentou parecer favorável à constitucionalidade da proposta, que agora seguirá para análise do Senado.
Essa proposta, que agora tramitará em caráter conclusivo, visa inserir dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e estabelece que as autoridades de monitoramento de informações em cada ente federativo designarão um subordinado direto para garantir o cumprimento das normas relacionadas ao acesso à informação, monitorar a implementação da LAI localmente, apresentar relatórios periódicos, recomendar medidas para a implementação e aprimoramento das normas e orientar as unidades da administração pública no cumprimento da LAI e seus regulamentos.
Após a sanção da futura lei, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão prazos definidos para aplicar as novas regras, que variam de 180 dias a quatro anos, dependendo do tamanho da população. Atualmente, as exigências da LAI valem apenas para as autoridades federais de monitoramento, então esse projeto busca estender essas normas também aos níveis estaduais e municipais, garantindo o acesso à informação em todos os níveis da administração pública.
Essa é uma medida importante para a transparência e a accountability na gestão pública, garantindo o acesso dos cidadãos às informações e promovendo a fiscalização e o controle social das ações governamentais. Com a aprovação desse projeto pela CCJ, espera-se que em breve ele se torne lei e traga benefícios para a sociedade como um todo.
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