Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que determina que o militar federal candidato a cargo eletivo será automaticamente transferido para a reserva não remunerada, ou remunerada, caso tenha mais de 35 anos de serviço. A PEC 42/2023, apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), teve voto favorável do relator, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO), e agora segue para análise pelo Plenário.
Segundo a proposta, as novas regras não se aplicarão à eleição que ocorrer em até um ano da data do início de vigência da emenda constitucional. Na justificativa, Wagner argumenta que a participação de militares da ativa em atividades político-partidárias deve ser restrita, para garantir a neutralidade política das Forças Armadas.
O autor ressalta a necessidade de cautelas adicionais para garantir essa neutralidade, e aponta que a Constituição já restringe a participação de militares em serviço ativo no processo político-eleitoral. Atualmente, o militar é elegível, mas deve se afastar da atividade se contar com menos de 10 anos de serviço. Caso conte com tempo superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação.
A proposta mantém as regras atuais para os militares dos estados, Distrito Federal e territórios, como os policiais militares e bombeiros militares. O relator cita que as Forças Auxiliares não têm a mesma função de defesa da pátria, garantia dos poderes constitucionais e da ordem, como as Forças Armadas, mas apenas a segurança pública e do patrimônio.
Kajuru ressaltou que as regras propostas pela PEC para a elegibilidade dos militares federais estabelecem que eles só podem ir para a reserva remunerada após 35 anos de serviço. Segundo o senador, os militares federais que desejarem se candidatar, caso já tenham mais de 35 anos de quartel, não sofrerão limitação significativa, pois mesmo transferidos para a reserva, manterão seus rendimentos.
Em contrapartida, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) criticou a PEC, alegando que ela foi apresentada como uma vingança contra os militares.
“É para dar um recado para as Forças Armadas, como se militares fossem uma sub-categoria de servidor público. É uma PEC preconceituosa que não deveria prosperar”, afirmou Flávio Bolsonaro.
Além de Bolsonaro, o senador Sérgio Moro (União-PR) também registrou voto contrário à PEC. A proposta ainda será analisada pelo Plenário do Senado.
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