De acordo com o texto aprovado, o site do devedor seria a última opção para a liquidação da dívida. Ou seja, somente caso não haja outros bens disponíveis é que o site poderia ser penhorado. A intenção do projeto é atualizar a legislação para incluir os bens intangíveis relacionados ao comércio eletrônico.
O substitutivo ao Projeto de Lei 2411/22, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi apresentado pelo deputado Luiz Couto (PT-PB) e recebeu o apoio da CCJ. O relator destacou que em casos envolvendo sociedades empresárias, a lei já permite a penhora de percentual do faturamento e de bens móveis em geral. Além disso, ressaltou que o Conselho da Justiça Federal já admite a penhora de sites e outros bens intangíveis relacionados ao comércio eletrônico.
Apesar da aprovação na CCJ, o projeto ainda precisará passar por outras etapas antes de se tornar lei. Seguindo o rito da tramitação de projetos de lei, o texto poderá ser analisado pelo Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
A proposta, porém, não é isenta de críticas. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) argumentou que o projeto afeta a liberdade econômica e a economia de livre mercado. Ele citou como exemplo o caso da Amazon, afirmando que se essa possibilidade estivesse presente nos Estados Unidos, a empresa poderia ter falido nos seus primeiros problemas jurídicos.
Em resposta, Luiz Couto reiterou que a penhora de sites seria uma medida excepcional, sendo a última opção para o pagamento de dívidas. Ele ressaltou a necessidade de esgotar todas as outras possibilidades, como o uso de dinheiro, veículos e imóveis. O relator argumentou que a proposta está de acordo com o consenso doutrinário e jurisprudencial a respeito do assunto, além de reconhecer o aspecto econômico dos bens intangíveis relacionados ao comércio eletrônico.
A discussão sobre a possibilidade de penhora de sites para o pagamento de dívidas continua, agora com o projeto aprovado pela CCJ. Resta aguardar os próximos passos da tramitação para saber se a proposta se tornará lei e como ela poderá impactar a economia e o mercado digital.
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