A Lei Complementar 173/20, criada para auxiliar financeiramente estados e municípios durante a pandemia, impôs a proibição de aumentos e progressões salariais de servidores públicos nos entes federativos até o final de 2021. No entanto, o projeto de lei aprovado pela CCJ propõe a concessão retroativa desses valores, desde que haja uma lei autorizativa do ente federativo e disponibilidade orçamentária para tal.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), ressaltou a importância da medida, afirmando que a penalização imposta aos servidores públicos durante o período de congelamento não era justa, já que a pandemia afetou todo o país e não poderia recair sobre os trabalhadores uma restrição que não era de responsabilidade deles. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) também destacou a importância da proposta, afirmando que os servidores públicos merecem ter esses benefícios de volta, como uma questão de justiça e reparação.
O projeto de lei aprovado ainda precisa passar pela análise do Plenário, mas a aprovação na CCJ já representa um avanço significativo. A proposta visa corrigir uma suposta injustiça sofrida pelos servidores públicos, que tiveram seus benefícios congelados por um período determinado, em decorrência de uma situação que não estava sob o seu controle.
A discussão sobre a retroatividade dos pagamentos de anuênios, quinquênios e licenças-prêmio congelados durante o período estabelecido continua a impactar as esferas estaduais e municipais, e a aprovação desse projeto pode representar um passo importante na resolução deste impasse. O tema certamente continuará gerando debates e movimentações no âmbito político e legislativo.
