CCJ aprova projeto de lei que permite uso de força para retirar invasores de terras sem ordem judicial, com aumento de pena.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados tomou uma decisão importante ao aprovar um projeto de lei que visa a garantir o uso de força própria ou policial para retirar invasores de terras, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial. A proposta, que foi aprovada com 39 votos favoráveis e 15 contrários, também prevê o aumento da pena para os infratores e modifica o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, com o objetivo de endurecer as regras vigentes.

Essa medida, que agora segue para o plenário da Casa, faz parte de um pacote anti-Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), sendo apoiada por defensores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pela presidente da CCJ, Caroline de Toni. Anteriormente, o crime de invasão de terras era punido com uma pena de um a seis meses de prisão e multa, porém, com a nova proposta, a pena será ampliada para um período de um a quatro anos de detenção, com agravantes. Em casos de violência, a pena será dobrada, e se a invasão ocorrer em uma propriedade produtiva, a pena será aumentada em um terço.

Além disso, o texto do projeto determina que a autoridade policial acionada deve agir em até 48 horas e estabelece que os atos de defesa ou desforço do proprietário ou da polícia não podem ultrapassar o necessário para a manutenção ou restituição da posse, deixando em aberto os limites mais específicos dessa ação. Em caso de descumprimento, a autoridade policial, seja ela a Polícia Militar ou a Polícia Federal, poderá responder por crime de improbidade administrativa.

Essa medida polêmica levanta questões sobre os limites do uso da força e da preservação dos direitos dos cidadãos. O debate em torno desse projeto certamente será acalorado no plenário da Câmara dos Deputados, com diferentes pontos de vista sendo levados em consideração antes da decisão final.