A PEC, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e outros, recebeu parecer favorável do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG), que analisou a constitucionalidade e aspectos técnicos do texto. Com a aprovação na CCJ, uma comissão especial precisará ser formada para analisar o mérito da proposta, a qual também terá que ser votada pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
De acordo com a proposta, as emendas individuais ao Orçamento, que são de autoria de cada parlamentar, podem servir para financiar obras e projetos em seus estados ou regiões. No entanto, a PEC estabelece que 5% do valor disponibilizado para essas emendas deve ser reservado para o enfrentamento de catástrofes e emergências naturais, a critério do deputado ou senador. Esse valor seria destinado ao órgão federal competente, que faria o repasse às respectivas unidades da federação no momento do desastre, limitado ao valor reservado.
Além disso, a proposta determina que o valor reservado aos parlamentares deve ser revertido a eles no quarto ano da legislatura caso não tenha havido intercorrências que justifiquem a sua utilização. Em resumo, a PEC 44/23 busca garantir que uma parcela das emendas individuais seja direcionada para situações de emergência e desastres naturais, proporcionando uma maior previsibilidade e suporte financeiro para lidar com essas ocorrências.
A tramitação da proposta ainda não está finalizada e passará por mais etapas antes de se tornar lei. No entanto, a aprovação na CCJ representa um passo importante em direção à possibilidade dessa mudança na destinação das emendas individuais ao Orçamento. Acompanharemos de perto o avanço da PEC 44/23 no Congresso e manteremos o público informado sobre seus desdobramentos.
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