Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal e a operação visa investigar o monitoramento ilegal de opositores do ex-presidente Jair Bolsonaro através do serviço de geolocalização de celulares, além de alegações de coerção por parte de dois servidores para evitar demissões.
A CCAI, no comunicado, reforçou o seu repúdio à utilização indevida dos recursos de inteligência do Estado e destacou que tem realizado reuniões e atuado no controle externo das atividades de inteligência para aprimorar o Sistema Brasileiro de Inteligência e coibir abusos e desvios de finalidade.
No documento divulgado, a CCAI informou que realizou uma reunião secreta no dia 5 de julho com o diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa, em resposta a um requerimento do deputado Carlos Zarattini, que solicitava esclarecimentos sobre a aquisição de equipamentos e programas de espionagem realizados pela Abin nos últimos seis anos, tanto com licitação quanto sem licitação.
O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa, presidente da CCAI, ressaltou a importância do controle das atividades de inteligência e afirmou que a comissão continuará acompanhando o caso para garantir o aprimoramento do Sistema Brasileiro de Inteligência e evitar eventuais abusos e desvios de finalidade.
É fundamental destacar que o posicionamento da CCAI reforça a importância de garantir a legalidade e o correto funcionamento das atividades de inteligência, evitando que sejam utilizadas para interesses privados, políticos ou ideológicos. A utilização indevida dessas atividades coloca em risco a democracia e os direitos individuais dos cidadãos.
A Operação Última Milha, com a prisão de servidores da Abin e o cumprimento de mandados de busca e apreensão, demonstra a seriedade das investigações e a necessidade de punir eventuais responsáveis por abusos e desvios de finalidade. A sociedade brasileira espera que as investigações sejam conduzidas de forma imparcial e que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados.
O papel da CCAI, como órgão responsável pelo controle externo das atividades de inteligência, é garantir a transparência e a legalidade dessas ações, contribuindo para o fortalecimento do Estado democrático de direito. O combate a qualquer forma de abuso e desvirtuamento das atividades de inteligência é fundamental para a preservação dos direitos e liberdades individuais dos cidadãos.
