Em um caso que despertou a atenção pública, um empresário acusado de disparar contra o carro de Kátia Born, ex-prefeita de Maceió, foi liberado do cárcere, após uma decisão crucial do Tribunal de Justiça de Alagoas. O desembargador Ivan Vasconcelos Brito Júnior autorizou a soltura, mudando o curso do processo que se desenrolava desde fevereiro, quando o incidente ocorreu em um condomínio de luxo no bairro de Guaxuma.
A defesa do empresário havia lutado incessantemente contra as negativas anteriores do Judiciário, recorrendo a um novo pedido de habeas corpus para garantir a liberdade do cliente. O argumento central repousava na inimputabilidade do acusado, sustentada por um laudo pericial de Incidente de Insanidade Mental, que havia sido homologado pela Justiça. No pedido, a defesa destacou a detenção contínua do empresário como uma situação de constrangimento ilegal, principalmente pelo excessivo tempo de reclusão sem resolução, considerando que ele estava preso desde o início de fevereiro, sem qualquer avanço significativo no processo.
O magistrado, ao rever o pedido, pontuou a inadequação de manter um indivíduo com distúrbios mentais em um ambiente prisional. Assim, converteu a prisão preventiva em medidas cautelares, decidindo que tais providências seriam mais apropriadas sob as circunstâncias. Segundo o desembargador, a prisão preventiva, de natureza excepcional, não se justificava plenamente já que o acusado, ao momento do ato, não era capaz de compreender tudindo a ilicitude de suas ações. Além disso, avaliou que o réu não apresentava periculosidade grave que comprometesse o decorrer do processo judicial.
Com a nova decisão, várias restrições foram imputadas ao empresário como condição de sua liberdade. Ele está impedido de deixar a comarca sem autorização judicial, fazer declarações à imprensa ou em redes sociais sobre o caso, e deve manter uma distância oficial de 200 metros das vítimas, testemunhas e seus familiares, preservando assim a segurança e integridade dos mesmos.
Diante da liberação do empresário, Kátia Born e sua parceira, que residem no mesmo condomínio, buscaram proteção adicional através de medidas judiciais. Elas solicitaram o uso de tornozeleira eletrônica para o acusado e obtiveram o direito ao botão de pânico, visando reforçar a segurança. O desembargador julgou que a monitoração eletrônica não era indispensável devido às medidas cautelares já impostas. No entanto, autorizou o uso do botão de pânico, um recurso comum em casos de violência doméstica, inserido pela Lei Maria da Penha, mesmo que este caso específico não seja abrangido por tal legislação.
Esta decisão judicial ilustra a complexidade dos julgamentos envolvendo questões de saúde mental, perigos potenciais e os direitos das vítimas, trazendo à tona debates sobre cuidados judiciários em contextos de risco exacerbado.
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