A advogada decidiu entrar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) buscando reverter a decisão da banca examinadora. Ela alega que seu esposo foi condenado antes mesmo do início do relacionamento entre eles, iniciando o namoro sete meses após Guilherme deixar a vida criminal. Segundo Lays, sua reputação é íntegra e sua eliminação do processo seletivo viola princípios como razoabilidade, proporcionalidade e pessoalidade.
O desembargador João Henrique Blasi, relator do caso, concedeu uma liminar favorável à candidata, destacando que sem essa decisão, seria extremamente difícil reverter o resultado da disputa posteriormente. No entanto, a FGV recorreu da decisão, alegando que não houve violação dos direitos de Lays.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) posicionou-se a favor da candidata, argumentando que a desclassificação baseou-se unicamente na condenação do marido. No entanto, em 18 de fevereiro, o TJSC decidiu, por unanimidade, negar o mandado de segurança, mantendo a eliminação de Lays do concurso. Essa decisão foi embasada em um entendimento prévio do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite a imposição de requisitos mais rigorosos de conduta social para cargos ligados à segurança pública.
A coluna procurou a defesa de Lays para comentar o caso, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. O espaço permanece aberto para futuras declarações e atualizações sobre essa polêmica situação.
