A Câmara Municipal de Maceió aprovou, no último dia 12 de abril, o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Prefis 2017). A ação, que pretende alcançar um público não incluído na edição de 2014, segue para sanção do prefeito Rui Palmeira.

A campanha Prefis 2017 é voltada à regularização de débitos tributários para com o município. O objetivo é regularizar débitos tributários do Imposto Sobre Serviço (ISS) com notificação e autos de infração emitidos pela Secretaria Municipal de Economia (Semec). Além disso, a Prefeitura pretende estimular a regularização de imóveis comprados até 31 de dezembro de 2015, por meio da redução temporária da alíquota do Imposto de Transmissão Intervivos por Ato Oneroso (ITBI).

“Com esta proposta, estamos reduzindo em mais de 30% a carga tributária do ITBI, reduzindo fortemente juros e multa, e ainda, oferecendo a oportunidade de parcelamento para débitos”, defendeu o secretário municipal de Economia, Fellipe Mamede.

Segundo o secretário, a medida tem foco na arrecadação, mas também em criar possibilidades para que o contribuinte possa regularizar do ponto de vista fiscal. “Com isso, estimulamos, inclusive, a economia local, promovendo a educação fiscal, e revertendo esses recursos em serviços prestados à população”, complementou Mamede.

Atualmente, existem cerca de 17.500 autos de infrações registrados na Secretaria Municipal de Economia. “Nossa proposta é oferecer oportunidade de regularização de forma que isso também venha impactar positivamente a arrecadação do município. Só de auto de infração pretendemos reduzir em 20% os débitos existentes”, é o que informa o Diretor Tributário da Semec, Alexandre de Albuquerque Lopes.

Após a sanção da lei, a campanha entrará em vigor 10 dias após publicação e terá duração de 90 dias.

Ascom