O Projeto de Lei 2012/22, do Senado, conta com um substitutivo preliminar do deputado Zucco (Republicanos-RS), que inclui novas obrigações para empreendedores que exercem atividades com risco de acidente ou desastre.
De acordo com o projeto, além de elaborar uma análise de risco prévia ou sempre que houver modificação no empreendimento, a empresa também será obrigada a ter um plano de contingência, monitorar constantemente os fatores de risco médio ou alto de acidente ou desastre, e realizar exercícios simulados de evacuação e procedimentos com a população local.
Toda e qualquer alteração nas condições de segurança deve ser informada imediatamente aos órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).
Além disso, a empresa precisará destinar recursos suficientes para garantir a segurança do empreendimento e arcar com os danos causados à vida humana, ao meio ambiente e ao patrimônio público em caso de acidente ou desastre.
O projeto também estabelece que o plano de contingência, a implementação de sistemas de alerta e as medidas de preparação previstas no plano serão condições para a emissão da licença ambiental de instalação em empreendimentos com risco de desastre.
Outro projeto que está na pauta de votações é o Projeto de Lei 458/23, da deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE), que propõe a criação de um certificado federal para empresas que seguem critérios de promoção da saúde mental e bem-estar de seus funcionários.
Segundo o parecer preliminar da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o certificado terá validade de dois anos, sendo necessário passar por uma nova avaliação para renovação. Enquanto válido, as empresas poderão utilizar o certificado em sua comunicação e materiais promocionais.
Para obter o certificado, as empresas deverão seguir diretrizes que promovam efetivamente o bem-estar e a saúde mental dos trabalhadores. Caso não cumpram essas diretrizes, o certificado poderá ser revogado.
Além dos projetos citados, também estão na pauta três acordos internacionais assinados entre Brasil e Israel: PDL 554/21 (acordo de cooperação em segurança pública, prevenção e combate ao crime organizado), PDL 465/22 (acordo sobre serviços aéreos) e PDL 742/21 (acordo sobre Previdência Social).
Para mais informações sobre a pauta completa do Plenário, acesse o link disponibilizado. A votação desses projetos é de extrema importância para o país, pois trata de temas relacionados à segurança pública, saúde mental e relações internacionais. Portanto, acompanhe a sessão e fique por dentro das decisões que serão tomadas pelos representantes do povo nesta terça-feira.
