O acordo entre os governos federal e estaduais, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho, é formalizado por meio desse projeto de lei complementar. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o acordo é importante para a sustentabilidade fiscal dos estados e das contas nacionais.
Durante a gestão Bolsonaro, duas leis complementares (192/22 e 194/22) foram aprovadas e modificaram a cobrança do ICMS, trazendo prejuízos para os caixas estaduais. Diante disso, os governadores recorreram à Justiça e obtiveram liminares no STF. Até o momento, mais de R$ 15,2 bilhões já foram compensados pela União, e o restante será repassado até 2025.
A maneira como a compensação será realizada varia de acordo com o valor a ser recebido pelos estados. Aqueles que têm a receber até R$ 150 milhões terão 50% do valor em 2023 e os outros 50% em 2024. Já os estados com valores entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões a receber receberão 1/3 do total em 2023 e 2/3 em 2024. Para os casos em que o montante a ser recebido ultrapassar R$ 500 milhões, a compensação ocorrerá da seguinte forma: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025.
Os estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul) também receberão a compensação, porém com uma diferença. Eles terão a possibilidade de abater R$ 900 milhões na parcela das dívidas com a União em 2026, uma vez que estão quitando seus débitos em condições especiais devido ao ajuste fiscal.
O projeto de lei complementar ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Ele será analisado pelas comissões permanentes da Casa e depois seguirá para votação no Plenário, onde tramita em regime de urgência.
É importante ressaltar que essas informações foram obtidas por meio do Ministério da Fazenda e da Agência Brasil, sem citação da fonte específica.
