A proposta, que atualmente está sendo analisada na Câmara dos Deputados, tem como foco principal a inclusão do nome fantasia e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos estabelecimentos nas faturas. Richa argumenta que a falta de clareza nas descrições atuais das transações pode gerar confusões, como a não identificação do local de realização da compra, aumentando a vulnerabilidade dos consumidores a erros e fraudes.
O deputado enfatiza que, ao tornar essas informações visíveis, os consumidores terão um meio mais eficaz de verificar a autenticidade das operações. “Ter acesso ao nome e CNPJ do comerciante nas faturas permitirá que o consumidor identifique rapidamente se a cobrança é legítima e, em casos de irregularidade, dificulte as tentativas de golpes”, declarou.
Além de aumentar a segurança, a proposta também atribui responsabilidades aos fornecedores, que deverão enviar as informações pertinentes sobre as transações às instituições financeiras ou às plataformas de pagamento envolvidas. A medida ainda classifica como prática irregular qualquer obstáculo que impeça o consumidor de acessar dados relevantes sobre suas compras.
Beto Richa também aponta que esse aumento de clareza nas transações pode resultar em uma redução significativa no número de pedidos de estorno por parte de consumidores que, muitas vezes, não reconhecem as cobranças em suas faturas. Este alinhamento às normas do Banco Central reforça a intenção de fortalecer a proteção aos direitos do consumidor.
Atualmente, o projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Constituição e Justiça e Cidadania. Para que se torne lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores. A expectativa é que essa medida crie um ambiente de compras mais seguro e confiável para a população.
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