A decisão foi tomada no contexto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, que foi movida pelo governo federal e está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin. A prorrogação do prazo foi solicitada pela Advocacia-Geral da União e pela Advocacia-Geral do Senado Federal, devido às discussões em andamento sobre as formas de compensação pela prorrogação do benefício.
Inicialmente, o prazo tinha sido fixado para se encerrar nesta sexta-feira (19), porém, diante da necessidade de mais tempo para as negociações entre os Poderes, a extensão se fez necessária. Além disso, os órgãos alertaram para a proximidade do recesso constitucional parlamentar, que poderia impactar a deliberação sobre o tema.
Uma das propostas em destaque para resolver o impasse da desoneração é o Projeto de Lei 1847/24, elaborado pelo senador licenciado Efraim Filho (PB). O texto prevê a reoneração gradual da folha de pagamento de 17 setores da economia, mantendo a desoneração integral neste ano e estabelecendo a retomada gradual da tributação sobre a folha de pagamento nos próximos anos.
Caso o projeto seja aprovado pelo Senado, ainda será necessário passar pela avaliação da Câmara dos Deputados. Diante dessas discussões e negociações em curso, o prazo estendido pelo ministro Fachin visa possibilitar a busca por uma solução consensual entre os poderes Executivo e Legislativo. Acompanharemos de perto os desdobramentos dessas negociações.
