CAMARA DOS DEPUTADOS – STJ Decide em Novembro sobre Tratamentos para Neurodivergentes e Impacto nas Regras dos Planos de Saúde

Em uma audiência pública ocorrida na Câmara dos Deputados, representantes de organizações que defendem os direitos de pessoas com neurodivergência expressaram suas expectativas quanto ao julgamento que será realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no próximo dia 6 de novembro. O foco da discussão é a capacidade dos planos de saúde de limitar tratamentos para indivíduos neurodivergentes. O ministro do STJ, Sérgio Kukina, destacou que a decisão a ser tomada pelo tribunal será de caráter vinculante, obrigando juízes e tribunais de instâncias inferiores a seguir a mesma interpretação a respeito do tema.

Segundo Kukina, o relator deste processo, o ministro Antonio Carlos Ferreira, já indicou que a atual jurisprudência entende que as operadoras de saúde não podem se recusar a cobrir terapias multidisciplinares para esse público específico. Robson Menezes, diretor do Instituto Brasileiro de Defesa dos Direitos dos Autistas (IBDTEA), enfatizou a importância de respeitar as leis que asseguramos direitos das pessoas com deficiência, como a Lei Berenice Piana e a Lei Brasileira de Inclusão. Ele argumentou que a interpretação da legislação deve, acima de tudo, garantir a dignidade e o direito à saúde.

Por outro lado, representantes dos planos de saúde apresentaram uma preocupação com a criação de diretrizes nacionais que orientem o atendimento a pessoas neurodivergentes, o que, segundo eles, poderia reduzir a quantidade de ações judiciais. Cássio Alves, diretor-médico da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), afirma que a responsabilidade de estabelecer essas normas deve recair sobre o Congresso, pois atualmente existem diversas diretrizes que precisam ser harmonizadas.

Ainda no contexto do debate, Alves ressaltou a importância de que os tratamentos sigam protocolos baseados em evidências científicas e que reavaliações periódicas sejam obrigatórias. Entretanto, o deputado Duarte Jr. (PSB-MA) levantou uma crítica relevante: a alegação de falta de comprovação científica muitas vezes serve de justificativa para negar o acesso a tratamentos. Ele afirmou que a burocracia não deve se sobrepor ao direito à saúde.

Por fim, Hebert Batista Alves, advogado especialista em direitos das pessoas com deficiência, destacou que a justificativa financeira utilizada por planos de saúde para limitar terapias não se sustenta. Ele reiterou a falta de transparência tanto por parte das operadoras quanto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre a situação financeira do setor, especialmente diante dos lucros significativos obtidos recentemente. O debate continua com a expectativa de que uma decisão esclarecedora por parte do STJ possa impactar positivamente a vida das pessoas neurodivergentes no Brasil.