A Casa legislativa afirmou que as emendas foram devidamente aprovadas e expressou preocupação com a possibilidade de interrupção de serviços públicos essenciais, especialmente na área da saúde. O advogado da Câmara, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, ressaltou que a deliberação das emendas de comissão é transparente e documentada, com ampla divulgação na internet.
Flávio Dino determinou o bloqueio das emendas alegando irregularidades nos repasses, que não teriam sido formalmente registrados ou aprovados pelas comissões da Câmara, que ficaram suspensas entre os dias 12 e 20 de dezembro. O ministro também solicitou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a liberação dos recursos sem a aprovação dos colegiados.
A Câmara dos Deputados refutou a justificativa de que a suspensão das atividades das comissões seria uma estratégia para evitar a deliberação das emendas. Segundo Queiroz e Silva, a paralisação temporária das comissões foi necessária para viabilizar a votação das proposições de controle de gastos do Poder Executivo.
O advogado alertou para os impactos da interrupção abrupta da execução orçamentária, que poderia comprometer a continuidade de serviços públicos essenciais, como na área da saúde. Além disso, destacou que a suspensão dos repasses pode colocar em risco o cumprimento dos gastos mínimos exigidos pela Constituição.
Diante desse cenário, a Câmara dos Deputados aguarda a análise do ministro Flávio Dino e reafirma a legalidade e transparência na aprovação das emendas de comissão ao Orçamento.
