A iniciativa tem como objetivo estender os prazos de validade das certidões que estavam vigentes no início da emergência e mantê-las válidas por mais 30 dias após o término da situação emergencial. Dessa forma, o projeto busca garantir a continuidade das atividades empresariais e a manutenção dos benefícios previstos nas certidões, mesmo diante de contextos de crise nacional.
A tramitação do projeto seguirá o rito de tramitação denominado caráter conclusivo, em que as comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) serão responsáveis por analisar a proposta. Isso significa que a votação será realizada apenas nas comissões designadas para esse fim, dispensando a deliberação do Plenário. O projeto somente perderá o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A intenção do senador Angelo Coronel é assegurar mais flexibilidade e segurança jurídica para empresas, trabalhadores e contribuintes durante períodos de crise, quando a obtenção de certidões negativas pode ser afetada por dificuldades operacionais e burocráticas.
É importante ressaltar que o projeto em questão ainda está em processo de análise e poderá sofrer alterações ao longo da tramitação na Câmara dos Deputados. Portanto, é fundamental acompanhar as atualizações e desdobramentos relacionados a essa proposta.
Com informações da Agência Senado, a Redação do JJ continuará acompanhando e reportando sobre o avanço desse projeto, que tem grande relevância para diversos setores da sociedade.
