CAMARA DOS DEPUTADOS – Senador Esperidião Amin propõe suspensão de decretos sobre demarcações indígenas em Santa Catarina em meio a debates sobre a Lei do Marco Temporal.

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Decreto Legislativo 717/24, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que visa suspender diversos decretos do Poder Executivo relacionados à demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. Essa proposta surge em um contexto de crescente tensão em torno dos direitos territoriais indígenas, especialmente com a implementação de novas normativas que, segundo o senador, não estariam respeitando as diretrizes estabelecidas pela Lei do Marco Temporal.

O projeto em questão visa suspender trechos de três decretos importantes: o Decreto 1.775/96, que estabelece os procedimentos para a demarcação de terras indígenas no estado; o Decreto 12.289/24, que diz respeito à demarcação da terra indígena Toldo Imbu, localizada em Abelardo Luz; e, por fim, o Decreto 12.290/24, que regula a demarcação da terra indígena Morro dos Cavalos, em Palhoça. Amin argumenta que as demarcações recentes não observam os princípios da referida lei, uma questão que também está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que ainda não emitiu um parecer definitivo sobre a constitucionalidade do marco legal.

Amin expressa preocupações sobre as consequências da manutenção desses decretos, destacando que sua permanência pode levar à remoção de pessoas que ocupam essas terras há gerações, bem como à possibilidade de conflictos fundiários. Ele enfatizou que a instabilidade gerada por essa situação pode agravar as tensões sociais na região, afetando tanto comunidades indígenas quanto não indígenas.

A proposta de suspender os decretos já recebeu aprovação para tramitação em regime de urgência, o que significa que poderá ser discutida diretamente no Plenário da Câmara. Para que o Projeto de Decreto Legislativo entre em vigor, será necessário o aval tanto da Câmara quanto do Senado. A discussão sobre a demarcação de terras indígenas continua a ser um tema polêmico no Brasil, refletindo as complexidades das relações entre o Estado e as comunidades indígenas.