De acordo com Cida Gonçalves, a revogação da lei é de extrema importância e deve ser acompanhada pela aplicação integral da Lei Maria da Penha. Para a ministra, é necessário que os juizados de violência doméstica familiar sejam híbridos, de modo a resolver questões relacionadas à violência doméstica, familiar, guarda dos filhos e pensão alimentícia de forma mais eficaz.
O Projeto de Lei 2812/22, que prevê a revogação da Lei de Alienação Parental, aguarda análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado. A revogação dessa lei se faz necessária, segundo a ministra, para evitar problemas enfrentados atualmente e garantir a proteção das vítimas de violência, especialmente as mulheres e crianças.
Durante o debate, também foram levantadas críticas à Lei da Alienação Parental, que em muitos casos tem sido utilizada de forma inapropriada por genitores abusivos para acusar o outro genitor, gerando situações de perda da guarda injusta. A deputada Fernanda Melchionna, autora do projeto que propõe a revogação da lei, ressaltou a necessidade de proteção integral das crianças e a exclusão do conceito de alienação parental do ordenamento jurídico brasileiro.
Além disso, destacou-se a importância de uma legislação integral de violência contra as mulheres, que contemple diferentes formas de violência e garanta julgamentos com perspectiva de gênero. O debate ainda contou com a presença de outras autoridades e entidades favoráveis à revogação da Lei de Alienação Parental, uma vez que a norma tem sido usada de forma prejudicial contra mulheres que denunciam violência doméstica e abuso dos filhos.
Em meio a essas discussões, o projeto que propõe a revogação da lei segue tramitando na Câmara dos Deputados, aguardando uma decisão final sobre seu futuro. A revogação da Lei de Alienação Parental é vista como um importante passo na garantia dos direitos das crianças e na proteção das vítimas de violência doméstica e familiar.
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