Proposta de Alteração nos Benefícios Fiscais é Defendida na Câmara dos Deputados
Em discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 128/25, relatado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), traz à tona uma crítica contundente à concessão indiscriminada de benefícios fiscais. O relator ressalta que essa prática não apenas corrói o sistema tributário, mas também o torna desigual e ineficiente. Ribeiro enfatiza que, embora não se oponha a políticas que incentivem setores estratégicos da economia, a utilização de benefícios fiscais costuma ser ineficaz, onerosa e não transparente, frequentemente servindo a interesses privados sem um retorno social significativo.
A proposta, que visa alterar a Lei Complementar 200/23, sugere uma redução de 10% nos incentivos fiscais federais que atualmente agraciariam diversos setores. Para equilibrar o Orçamento de 2026, estão previstas medidas que aumentam a tributação sobre apostas online, a distribuição de juros sobre capital próprio e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, especialmente voltada para instituições financeiras, incluindo fintechs.
Segundo Ribeiro, existem métodos mais eficientes e transparentes para fomentar a iniciativa privada. Ele cita o financiamento de infraestrutura, concessão de crédito subsidiado e subsídios diretos à produção como alternativas viáveis. Essas abordagens, segundo ele, permitem identificar com clareza quem são os beneficiários e os recursos aplicados, promovendo um estímulo mais concreto à atividade produtiva.
De acordo com dados da Receita Federal, os incentivos tributários federais atualmente superam R$ 612 bilhões, o que representa 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB) e 21,95% das receitas administradas pela Receita Federal. Ribeiro argumenta que este montante equivale a todo o gasto com pessoal da União, incluindo inativos e pensionistas, além de mostrar que a eliminação dessas renúncias aumentaria a carga tributária, evidenciando o peso suportado por uma população que não se beneficia desses incentivos.
O deputado também reconhece a necessidade de uma reforma fiscal que permita à União alcançar superávits primários, essenciais para o controle da dívida pública, que já ultrapassa 62% do PIB, conforme dados do Banco Central. Ele defende que a concessão de desonerações deve ser limitada para evitar um agravamento da situação fiscal do Estado.
Outra preocupação expressa por Ribeiro refere-se às apostas online, com a inclusão de novas regras que responsabilizam aqueles que divulgarem casas de apostas ilegais. O objetivo é coibir a expansão de jogos ilegais que exploram vulnerabilidades sociais, especialmente entre as camadas de baixa renda.
Além disso, uma emenda constitucional já estabelece que a redução dos incentivos fiscais da União deve ser limitada a 2% do PIB até 2028, reforçando a urgência de uma reavaliação nas políticas fiscais do país. A proposta segue em tramitação na Câmara, e os impactos de sua aprovação podem ressignificar a abordagem da tributação no Brasil.
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