Uma das questões levantadas durante a audiência foi o limite atual estabelecido pela Lei 8.989/95, que permite que PCDs comprem carros com isenção de IPI até o valor de R$ 200 mil. No entanto, a deputada Rosângela Moro considera esse montante insuficiente e propôs o Projeto de Lei 2254/23, que visa elevar esse limite para R$ 300 mil.
A preocupação da parlamentar se deve ao Projeto de Lei Complementar 68/24, que regulamenta a Reforma Tributária e propõe a isenção total do IPI somente para veículos com valor até R$ 70 mil. Isso significa que, de acordo com a proposta atual, 95% das pessoas com deficiência não teriam acesso ao benefício, uma vez que apenas veículos com adaptação externa seriam contemplados.
Rosângela Moro exemplificou durante o debate que pessoas com determinados tipos de deficiência poderiam perder o direito à isenção, dependendo do tipo de adaptação necessária no veículo. Por exemplo, um amputado de perna esquerda que pode utilizar um carro com câmbio automático e direção hidráulica/elétrica, não teria direito à isenção se o texto não for modificado.
Diante desse cenário, é fundamental que as políticas públicas garantam o acesso das PCDs a benefícios fiscais que possam contribuir para a sua mobilidade e qualidade de vida. A discussão realizada na Câmara dos Deputados reforça a importância de se debater e reavaliar as legislações vigentes, a fim de assegurar os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.
-
-
-
-
