CAMARA DOS DEPUTADOS – Reforma tributária levanta preocupações sobre autuações e fiscalização dos novos tributos em debate no grupo de trabalho do IBS


Na tarde desta quinta-feira, especialistas se reuniram para discutir os riscos relacionados à fiscalização dos novos tributos criados pela reforma tributária. O grupo de trabalho que analisa as regras do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) alertou para a possibilidade de um mesmo contribuinte ser autuado por diferentes administrações fazendárias em relação a um mesmo fato gerador.

A reforma tributária implementou dois novos tributos sobre o consumo: o IBS, estadual e municipal; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal. A doutora em Direito Tributário, Mary Elbe Queiroz, destacou a preocupação com a fiscalização e cobrança desses novos tributos. Segundo ela, a divisão da CBS terá uma administração separada, embora a emenda constitucional da reforma determine que as regras sobre os dois novos tributos sejam únicas.

Durante o debate, foram levantadas questões sobre a quantidade de autos de infração que poderão ser lavrados, sendo necessário que a lei especifique claramente esse ponto para evitar interpretações diversas. O auditor fiscal de Minas Gerais, Ricardo Oliveira, ressaltou que a divisão dos tributos foi pensada para respeitar a autonomia federativa dos entes, apesar das dificuldades que podem surgir.

Os participantes concordaram que os projetos de regulamentação da reforma tributária não abordam o processo judicial relacionado aos novos tributos, deixando em aberto questões importantes como o local de julgamento das ações. A consultora do Banco Mundial, Melina Rocha, destacou a importância de garantir que os empresários recebam seus créditos, ressaltando que a distribuição da arrecadação só ocorrerá após os devidos creditamentos.

Por fim, o debate enfatizou a necessidade de transparência e cooperação entre os entes federativos para garantir uma aplicação eficiente e justa dos novos tributos. O caminho para a implementação dessas mudanças tributárias segue em discussão, com desafios a serem superados para alcançar um sistema tributário mais justo e eficaz.

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