Durante uma audiência pública na comissão especial gerida para discutir essa proposta, Rodolfo Laterza, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, expressou preocupações significativas sobre o que considera uma concentração excessiva de poder nas mãos da União. Em sua análise, a centralização da criação de leis sobre segurança e da responsabilidade pelo combate ao crime organizado pode ser prejudicial. Laterza argumenta que deixar exclusivamente o governo federal encarregado de elaborar o Plano Nacional de Segurança Pública e das investigações contra organizações criminosas é um erro estratégico que poderá impactar a eficiência no combate ao crime.
O deputado Aluisio Mendes, presidente da comissão especial, se posicionou favoravelmente às críticas de Laterza e assegurou que o texto original da PEC sofrerá emendas para preservar as funções das polícias estaduais e das guardas municipais. Mendes apontou, de maneira otimista, que a versão que será aprovada pela comissão será fundamental, mas ainda assim reconheceu que não resolverá todos os problemas que afligem a segurança pública no país, representando apenas um passo inicial nesse complexo processo.
Por outro lado, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, também levantou pontos controversos sobre a proposta, reiterando que a concentração das competências de segurança em Brasília não apenas fere a Constituição, como também é inviável na prática. Ele enfatizou a dificuldade de controlar questões locais, como a violência cotidiana e o narcotráfico, a partir de uma lente federalista.
Esse debate em torno da reestruturação da segurança pública é crucial, considerando as várias camadas de complexidade envolvidas na segurança nacional e a necessidade de uma abordagem que respeite as especificidades regionais. O desdobramento dessa proposta poderá influenciar significativamente a eficácia das ações de combate ao crime em todo o Brasil.
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