Segundo a proposta aprovada, a pena para quem descumprir as medidas protetivas passará a ser de 1 a 4 anos de prisão, em comparação com os atuais 3 meses a 2 anos. Além disso, aqueles que deixarem de comunicar à autoridade pública a prática de violência estarão sujeitos a uma pena de 1 a 4 anos de prisão, antes variando entre 6 meses e 3 anos. A proposta também prevê a duplicação da pena em caso de lesão corporal grave resultante do crime, bem como a triplicação em situações de morte, juntamente com a imposição de multa que pode variar de três a vinte salários mínimos.
O Projeto de Lei 2238/24, de autoria do deputado Allan Garcês (PP-MA), foi o responsável por apresentar a proposta que recebeu parecer favorável do deputado Pastor Eurico (PL-PE). Este último destacou que o objetivo da medida é incentivar o cumprimento da lei e reforçar o compromisso do Estado brasileiro com a repressão da violência contra crianças e adolescentes.
Além disso, Pastor Eurico acrescentou uma emenda ao texto para garantir que os responsáveis por maus tratos aos menores ofereçam acesso a tratamento de saúde especializado e assistência de profissionais habilitados em serviço social. A proposta, que aguarda análise da Constituição e Justiça e de Cidadania, ainda precisa passar pela apreciação do Plenário, da Câmara e do Senado para se tornar lei. Esse é mais um passo importante na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
