CAMARA DOS DEPUTADOS – Proposta proíbe uso de recursos públicos em eventos que promovam drogas e criminalidade, alterando leis de licitações e proteção à infância.

No recente cenário legislativo brasileiro, uma proposta controversa está sendo debatida na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 243/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri, visa proibir a contratação ou o incentivo por parte de entidades públicas para eventos e shows que promovam ou façam apologia ao uso de drogas e atividades criminosas. A proposta, que está em análise, pretende abranger todos os níveis de governo, desde o federal até o municipal.

De acordo com as diretrizes do projeto, todos os contratos e editais relacionados a shows e eventos devem incluir uma cláusula expressa que proíba a disseminação de conteúdos que exaltam práticas ilegais. Caso essa norma seja infringida, o projeto define severas sanções para os contratantes, incluindo multas que podem atingir até 100% do valor do contrato e a aplicação de punições que levariam à inidoneidade, impedindo o responsável de participar de novas licitações com a administração pública por um prazo que varia de três a seis anos.

Além da natureza punitiva, a proposta também traz implicações significativas em relação a incentivos fiscais, como os previstos na Lei Rouanet. Ao vedar a concessão de incentivos para obras ou eventos que contenham este tipo de conteúdo, a legislação busca dar um passo mais firme em direção a uma postura moralizante.

Um aspecto polêmico da proposta é a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que cria um novo tipo penal. Essa mudança responsabiliza os organizadores que expuserem menores a eventos que promovam atividades ilícitas, equiparando as penalidades às aplicadas a quem fornece substâncias que gerem dependência a crianças e adolescentes.

Kim Kataguiri justifica a proposta enfatizando a responsabilidade do Estado em zelar pela moralidade e a contradição que seria utilizar recursos públicos para financiar práticas que vão de encontro com as políticas de segurança pública. Ele argumenta que a restrição pretendida não afeta a liberdade de expressão, uma vez que os indivíduos ainda poderão produzir conteúdos que incentivem práticas ilegais, mas sem o suporte do financiamento público.

O projeto de lei, que modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o ECA e a Lei Rouanet, ainda precisa passar por análise em várias comissões, incluindo Previdência, Cultura e Constituição e Justiça, antes de chegar ao Plenário para votação. Se aprovada, a proposta necessitará também do aval do Senado para se tornar lei. A discussão promete polarizar opiniões e levantar questões sobre o balanceamento entre liberdade de expressão e o uso de recursos públicos em atividades consideradas nocivas.