Aumento no Limite de Isenção Tributária para Compras de Carros por Pessoas com Deficiência
Na última terça-feira, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25, que propõe um aumento significativo no valor limite para isenção tributária na compra de carros novos por pessoas com deficiência e aqueles diagnosticados com transtorno do espectro autista. A proposta visa elevar o teto de isenção de R$ 70 mil para R$ 140 mil, cobrindo veículos que tenham um custo de até R$ 200 mil.
Esse projeto altera a Lei Complementar 214/25, que estabeleceu o novo sistema tributário, introduzindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). As alterações têm como objetivo modernizar e simplificar o acesso ao benefício tributário para essa parcela da população, que frequentemente enfrenta barreiras de mobilidade.
Uma das principais mudanças trazidas pelo PLP 81/25 é a possibilidade de um novo pedido de isenção para a compra de outro veículo após um intervalo de três anos. Além disso, o texto propõe revogar algumas restrições que, até então, limitavam o acesso a este benefício, como a exigência de adaptações externas no carro para que a desoneração fosse aplicada. O projeto também busca desburocratizar o processo, modernizando e digitalizando os trâmites necessários para solicitação.
As autoras da proposta, lideradas pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC) e mais três parlamentares, justificam que as reformas visam garantir um regime tributário mais acessível e eficiente, promovendo a inclusão e o direito de mobilidade para pessoas com deficiência e autismo, que frequentemente dependem da compra de veículos adaptados.
Vale lembrar que a Emenda Constitucional 132, promulgada em 2023, alterou de forma abrangente o sistema tributário nacional, tornando viável a implementação do IBS e da CBS a partir de 2026.
Agora, o PLP 81/25 passará por análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para que o projeto se torne lei, terá que ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado, um passo fundamental para a ampliação dos direitos de mobilidade dessas parcelas da sociedade.
