De autoria da deputada Renata Abreu, do partido Podemos de São Paulo, a proposta busca definir os direitos básicos dos viajantes e estabelecer normas para as empresas do setor turístico, a fim de evitar abusos e garantir um atendimento adequado. Além disso, prevê sanções administrativas e penais para os casos de descumprimento do código.
Renata Abreu destacou que a pandemia de Covid-19 evidenciou a falta de regulamentação clara no setor, impactando negativamente tanto os turistas quanto as empresas envolvidas. A deputada ressaltou que milhões de viagens foram canceladas sem um padrão estabelecido para reembolsos e assistência aos viajantes, o que reforça a necessidade de um código específico para proteger os direitos dos turistas.
Com base em modelos internacionais e na legislação do Uruguai, país conhecido por sua eficiência na proteção de turistas, o Projeto de Lei 20/25 estabelece direitos como o acesso a informações claras em diferentes idiomas, a possibilidade de escolha entre alternativas em caso de falhas no serviço contratado e a assistência da Defensoria Pública para turistas hipossuficientes.
Além disso, o projeto define deveres para os prestadores de serviços turísticos em situações de emergência, como a oferta de informações sobre segurança e saúde, a não cobrança de valores abusivos em caso de estadia adicional imposta pela crise e a isenção de taxas de cancelamento em situações adversas.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Turismo, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida ao Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o Projeto de Lei 20/25 ainda precisará ser aprovado pelo Senado.
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