A proposta em questão é uma emenda ao projeto (PLN 4/24) do governo, que propõe alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. A votação do projeto está prevista para ocorrer nesta terça na comissão e na quinta-feira, no Plenário do Congresso Nacional.
O projeto apresenta diversas alterações na lei, incluindo o apoio do Executivo ao fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Um ponto que foi objeto de veto do governo à LDO, pois citava a ação como uma obrigação governamental que poderia beneficiar entidades privadas.
O deputado Marcon (PT-RS) é um dos responsáveis por uma das emendas apresentadas, juntamente com outros 12 deputados da bancada gaúcha. A intenção é priorizar a execução das emendas para os municípios em situação de calamidade reconhecida pelo governo federal ou em estado de emergência em saúde pública, devido aos estragos e fatalidades provocados pelas chuvas.
Além disso, estão sendo levantadas outras possibilidades, como a eliminação de algumas restrições sobre as transferências especiais, que atualmente são obrigatoriamente alocadas para investimentos em, no mínimo, 70% do valor.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também apresentou uma emenda ao projeto para suprimir um artigo que amplia o poder do governo de alterar classificadores de despesas no Orçamento de 2024. Segundo a deputada, essa autorização irrestrita para a alteração de despesas pode impactar significativamente no resultado final das contas públicas.
Diante desse cenário, a proposta em discussão na Comissão Mista de Orçamento é de extrema importância para garantir a destinação adequada de recursos para os municípios afetados por desastres naturais, como a enchente em Esteio, e para aprimorar a gestão financeira e orçamentária do país. A votação e aprovação desse projeto são cruciais para garantir o apoio necessário às comunidades que enfrentam situações de emergência e calamidade pública.
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