O PLP 21/25 abrange as dívidas apuradas pelo Simples Nacional ou pelo Simei até maio de 2022, inclusive aquelas que já estavam parceladas anteriormente, em dívida ativa ou em fase de execução fiscal ajuizada. Inspirado em programas de parcelamento especial, como o Refis, o projeto propõe o pagamento de 5% do valor da dívida em até cinco parcelas, com condições especiais para quitação do saldo remanescente.
Os empresários inativos, que não realizaram nenhuma atividade nos anos-calendários de 2017 a 2021, não poderão aderir ao parcelamento especial. O deputado Rafael Brito ressalta a importância dessa medida para aliviar o fluxo de caixa das empresas do setor de eventos, permitindo que possam voltar a investir e operar com mais estabilidade após os impactos causados pela pandemia.
Antes de ser votado em Plenário, o PLP 21/25 passará pela análise de três comissões na Câmara dos Deputados: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado.
Essa iniciativa legislativa é vista como uma luz no fim do túnel para os pequenos empreendedores do setor de eventos, que sofrem com os impactos econômicos da pandemia e buscam soluções para regularizar suas dívidas e retomar suas atividades com mais segurança financeira. O PLP 21/25 representa um passo importante na busca por alternativas para fortalecer a economia e apoiar os pequenos negócios no país.
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