O governo federal apresentou o Projeto de Lei 5719/23, que tem como objetivo normatizar o financiamento das exportações de bens e serviços pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A proposta inclui em lei práticas que já são adotadas pelo banco, além de outras que foram negociadas com o Tribunal de Contas da União (TCU).
De acordo com o texto, o projeto permite ao BNDES financiar a produção de bens e serviços destinados ao mercado externo, conhecido como operação pré-embarque, e a comercialização desses produtos no exterior, chamada de operação pós-embarque. As regras estabelecem que o valor máximo do financiamento será definido com base no valor do contrato de exportação, abrangendo também os custos da empresa exportadora com produtos adquiridos no país importador ou em terceiros, dentro dos limites estabelecidos em regulamento.
Além disso, países inadimplentes com o Brasil não poderão acessar novos financiamentos, a menos que haja a renegociação da dívida. A intenção do governo com essa proposta é permitir a retomada do financiamento de obras de empresas brasileiras no exterior via BNDES, que foi interrompido desde 2017, buscando operar nos moldes das melhores práticas internacionais.
O financiamento às exportações é visto como uma oportunidade de geração de empregos no Brasil e de divisas em moeda estrangeira, fortalecendo as contas externas. Para garantir transparência nas operações de financiamento, o projeto exige que o BNDES disponibilize na internet as informações sobre a carteira de financiamentos à exportação, além de apresentar anualmente ao Senado um relatório detalhando os empréstimos.
Outro ponto contemplado no projeto é a possibilidade de o BNDES constituir subsidiárias dentro do Brasil. Atualmente, o banco só tem autorização para subsidiárias no exterior. O PL 5719/23 será despachado para análise das comissões da Câmara dos Deputados, dando início à sua tramitação legislativa.
