CAMARA DOS DEPUTADOS – Proposta de redução de juros moratórios em multas tributárias é apresentada na Câmara dos Deputados por Jonas Donizette



Na última terça-feira, dia 12 de março de 2024, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). A proposta visa estabelecer a redução dos juros moratórios na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação, como o Refis, e por transações tributárias.

De acordo com o parlamentar, a intenção do projeto é impedir que o fisco cobre juros sobre parcelas de multas tributárias anistiadas, questão que tem gerado disputas judiciais. Donizette argumenta que, em casos de redução ou anistia de multas tributárias em procedimentos administrativos de transação ou parcelamentos, os juros de mora que incidiam sobre essas multas devem deixar de existir.

A medida proposta se aplica aos juros incidentes sobre multas reduzidas por diferentes tipos de programas, não se limitando apenas ao Refis. Contribuintes que aderiram ao Pert, em 2017, e ao Relp, em 2022, por exemplo, poderão se beneficiar da iniciativa. O Pert permitiu o parcelamento de débitos tributários e não tributários, enquanto o Relp foi destinado a micro e pequenas empresas com dívidas no Simples Nacional.

Além disso, o texto estabelece que a exclusão de multas e juros em virtude de parcelamento não deverá ser considerada receita passível de tributação, salvo disposição legal em contrário. Isso visa evitar que a Receita Federal interprete a redução do passivo da pessoa jurídica, decorrente da diminuição de multas e juros, como um aumento de receita passível de tributação.

O PLP 133/23 passará por análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário da Câmara dos Deputados. A iniciativa busca trazer mais clareza e equidade aos processos de renegociação de dívidas tributárias, beneficiando os contribuintes e evitando interpretações equivocadas por parte das autoridades fiscais.

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