CAMARA DOS DEPUTADOS – Proposta de Lei visa regulamentar fornecimento judicial de medicamentos de alto custo fora do SUS. Projeto é de autoria do deputado Juninho do Pneu.

No dia 21 de fevereiro de 2025, o deputado Juninho do Pneu apresentou o Projeto de Lei 4202/24, que tem como objetivo regulamentar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a proposta, o medicamento em questão deve ser essencial para o tratamento e comprovar sua eficácia através do registro na Anvisa ou em outra agência internacional equivalente. Além disso, o paciente precisa comprovar a impossibilidade de arcar com o custo do remédio.

Atualmente, a discussão sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo não incorporados ao SUS está em pauta no Supremo Tribunal Federal. O deputado argumenta que o projeto visa atender, principalmente, aos pacientes que necessitam desses medicamentos.

Para Juninho do Pneu, o acesso a tratamentos inovadores para doenças raras que não estão disponíveis no SUS é fundamental para garantir os direitos fundamentais dos pacientes e suas famílias. Ele ressalta a importância de se estabelecer critérios específicos para a concessão judicial, a fim de evitar a banalização do recurso.

Caso a concessão judicial seja aprovada, os custos do medicamento serão assumidos pelos governos federal, estadual ou municipal, conforme decisão do juiz. O ente público ainda terá o direito de recorrer da decisão.

A proposta seguirá para análise das comissões de Saúde, Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.

Com a iniciativa do deputado Juninho do Pneu, a expectativa é de que mais pacientes tenham acesso aos medicamentos de alto custo necessários para seus tratamentos, garantindo assim uma maior qualidade de vida e bem-estar para aqueles que mais precisam.