O parlamentar argumenta que a Constituição de 1988 e a Lei de Crimes Hediondos já preveem punições mais rigorosas para os crimes mais graves, como a tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. No entanto, segundo ele, a Lei de Execução Penal não exclui explicitamente os crimes hediondos do benefício da remição de pena, o que, na sua visão, é uma falha que proporciona uma proteção deficiente à sociedade.
O projeto de lei precisa passar pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado pelos deputados e senadores, a medida se tornará lei.
A proposta de alteração na Lei de Execução Penal levanta debates sobre a eficácia do sistema prisional e a punição adequada para os crimes mais graves. Além disso, a discussão sobre a remição de pena para condenados por crimes hediondos levanta questões éticas e morais, dividindo opiniões entre políticos, juristas e a sociedade em geral.
Acompanharemos de perto a tramitação deste projeto de lei e os possíveis desdobramentos e impactos que essa medida poderá ter no sistema penal brasileiro.
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