Essa proposta atualiza a Lei das Ifes e traz mudanças significativas. Com a aprovação do projeto, será possível destinar entre 5 e 15% dos recursos dos projetos para convênios e contratos sem licitação, visando a compra de insumos para saúde produzidos por fundações públicas. Além disso, as fundações de apoio poderão receber os recursos diretamente, sem a necessidade de intermediação da Conta Única do Tesouro.
A deputada autora do projeto ressaltou a importância de modernizar a legislação para incluir a nova Lei de Licitações, permitir despesas administrativas nas parcerias e garantir mais eficiência nos convênios. A proposta também prevê mais transparência na prestação de contas, com a divulgação de informações como a relação de bolsistas, bens adquiridos e demonstrativos de execução de receita e despesa.
Além disso, a fundação de apoio deverá restituir à instituição apoiada eventuais saldos de recursos não utilizados. A proposta seguirá o rito de tramitação pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e, caso seja aprovada, ainda precisará passar pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Com essas mudanças propostas, espera-se que haja uma melhoria na gestão dos recursos das instituições de ensino e pesquisa, garantindo mais eficiência e transparência nas parcerias estabelecidas. A proposta tem o potencial de impactar positivamente o setor acadêmico e científico, fortalecendo as instituições envolvidas e contribuindo para avanços na área de pesquisa e inovação.
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Nova Lei Destina Multas de Trânsito para Habilitação de Motoristas de Baixa Renda e Introduz Transferência Eletrônica de Veículos
