CAMARA DOS DEPUTADOS – Proposta de lei obriga anexar imagens em notificações de infrações de trânsito registradas por equipamentos eletrônicos.

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2990/24, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), que propõe tornar obrigatório o anexo de imagens da infração de trânsito e da placa do veículo em notificações registradas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmaras. A intenção da proposta é garantir ao condutor do veículo multado o direito à ampla defesa nos processos administrativos.

De acordo com a deputada autora, a aplicação da teoria da prova dinâmica é fundamental nos casos de autuações pelo sistema de videomonitoramento, em que quem detém melhores mecanismos e condições para apresentar a prova são os órgãos de trânsito. Dessa forma, as imagens obtidas no videomonitoramento devem ser disponibilizadas e encaminhadas juntamente com as notificações de autuação, assegurando o direito de defesa do cidadão e combatendo a chamada “indústria da multa”.

O próximo passo para o projeto é a análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para a proposta se tornar lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Segundo a deputada Dayany Bittencourt, a medida visa trazer mais transparência e justiça ao processo de aplicação de multas de trânsito e garantir que os cidadãos tenham a possibilidade de se defender de forma adequada. A proposta busca também diminuir possíveis abusos na utilização de equipamentos eletrônicos para fiscalização do trânsito.

A reportagem sobre o assunto foi feita por Murilo Souza, com edição de Rachel Librelon. A discussão sobre o Projeto de Lei 2990/24 promete gerar debate e reflexão sobre a importância da transparência e dos direitos dos cidadãos no âmbito das infrações de trânsito no Brasil.