Câmara dos Deputados Aprova Projeto de Lei que Incentiva Estabelecimentos a Adotar Boas Práticas de Segurança
No início de janeiro de 2026, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados anunciou a aprovação de um projeto de lei que visa promover a segurança em estabelecimentos de lazer e gastronomia por meio de incentivos governamentais. A medida, que gera expectativas no setor, tem como objetivo incentivar bares, restaurantes, boates e casas de espetáculos a adotarem boas práticas de segurança para garantir a proteção de seus frequentadores.
Dentre os benefícios previstos, destacam-se a possibilidade de receber certificações, descontos fiscais, prioridade em linhas de crédito oficiais e facilidades na renovação de alvarás e licenças. Os estabelecimentos que cumprirem as normativas poderão ainda conquistar o selo de “Estabelecimento Seguro”, prestigiando aqueles comprometidos com a segurança.
Um ponto central do projeto é a criação de um regulamento, que será publicado pelo governo federal, contendo diretrizes de segurança adaptadas a diferentes contextos, como capacidade máxima do público, tipo de evento e histórico de ocorrências no local. As boas práticas de segurança, embora opções, podem representar um diferencial significativo no mercado competitivo de entretenimento.
Articulado pelo deputado Capitão Alden, o relatório que foi aprovado trouxe mudanças substanciais à proposta original. A versão anterior exigia a contratação de profissionais de segurança com formação específica para os estabelecimentos que possuem capacidade acima de 100 pessoas. Essa obrigatoriedade foi retirada, permitindo que os proprietários decidam, com base na avaliação de risco de suas operações, se deve contratar segurança privada ou não.
O relator argumentou que a imposição de custos decorrentes da contratação obrigatória poderia impactar severamente a viabilidade econômica de muitos estabelecimentos, especialmente os de médio porte, comprometendo assim a geração de empregos nas diversas regiões do Brasil.
Embora a contratação de segurança não seja obrigatória, o projeto estabelece que, quando necessário, os profissionais devem atender a critérios legais de habilitação e formação, assegurando que a segurança dos frequentadores não seja prejudicada.
Agora, a proposta passará por avaliação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, posteriormente, seguirá para o Plenário. Para que a medida se torne lei, a aprovação da Câmara e do Senado é necessária, abrindo assim um novo capítulo na regulamentação da segurança em estabelecimentos de entretenimento e lazer no Brasil.
-
-
-
-
