CAMARA DOS DEPUTADOS – Proposta de Lei incentiva criação de comunidades energéticas para geração de energia renovável de forma descentralizada no Brasil.

No dia 26 de fevereiro de 2025, o deputado Jadyel Alencar, do partido Republicano de Piauí, apresentou o Projeto de Lei 3798/24, que tem como objetivo regulamentar a criação de comunidades energéticas no Brasil. Essas comunidades teriam a finalidade de incentivar a geração descentralizada de energias renováveis, como a solar e a eólica, promovendo a autossuficiência energética local.

De acordo com o texto, as comunidades energéticas seriam compostas por associações de pessoas, empresas, cooperativas e associações, tanto em áreas urbanas quanto rurais, com o intuito de produzir, distribuir, consumir, armazenar e compartilhar energia renovável em benefício dos seus membros e da comunidade local. A formalização dessas comunidades seria feita por meio de um ato constitutivo registrado em cartório, especificando diversos aspectos, como composição, modelo de governança, fontes de energia renovável utilizadas, área geográfica de atuação, modelo de compartilhamento de energia, benefícios econômicos para os membros, compromissos com práticas de sustentabilidade ambiental e inclusão social.

Além disso, o projeto prevê que essas comunidades teriam o direito de acessar e utilizar a rede de distribuição de energia elétrica existente, por meio de contratos específicos com as distribuidoras. Também seria autorizada a venda da energia excedente com tarifas incentivadas, definidas em políticas de “feed-in-tariff” ou em leilões promovidos pelo governo federal.

O deputado Jadyel Alencar ressaltou que a criação das comunidades energéticas representa um avanço rumo a um modelo energético mais sustentável, democrático e inclusivo. Ele destacou a importância do projeto não apenas para modernizar e diversificar a matriz energética do país, mas também para incentivar a participação cidadã, fomentar o desenvolvimento local e garantir a proteção ambiental.

Para que o projeto se torne lei, ele passará por análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Posteriormente, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

Com a proposta de linhas de crédito federal especiais, com juros subsidiados e prazos estendidos, para a criação e expansão das comunidades, priorizando iniciativas em comunidades de baixa renda ou regiões remotas, o Projeto de Lei 3798/24 representa um importante avanço na busca por um sistema energético mais sustentável e inclusivo no Brasil.