Segundo o parlamentar, o tema abordado no projeto já vem sendo pacificado pelo Judiciário, como evidenciado por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2023. Donizette destaca a importância da apresentação do calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais como uma forma justa de validação dos feriados locais.
A proposta visa incluir essa previsão no Código de Processo Civil, que atualmente não estabelece como a comprovação da ocorrência de feriado local deve ser realizada por quem recorre de uma decisão judicial.
O próximo passo para o PL 2088/24 é ser analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso o projeto obtenha parecer favorável nesta etapa, não será necessária a deliberação do Plenário, seguindo diretamente para votação.
A tramitação de projetos de lei pode ser um processo complexo e burocrático, por isso é importante que a população esteja atenta às etapas e procedimentos necessários para que uma proposta se torne lei. Para saber mais sobre como funciona a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados, é possível acessar o site oficial da Casa Legislativa.
Portanto, o PL 2088/24 representa mais uma iniciativa legislativa que busca aprimorar o sistema judiciário e garantir a transparência e a adequação dos procedimentos legais no Brasil. Caso seja aprovado, o uso do calendário judicial como comprovação de feriados locais poderá facilitar e agilizar o trâmite processual, beneficiando tanto os cidadãos quanto as instituições jurídicas.
