No entanto, a discussão sobre a PEC foi adiada devido a votações que estavam ocorrendo no Plenário. Na terça-feira (12), houve uma inversão na pauta da comissão para que a proposta fosse analisada, mas o tempo foi escasso e a análise precisou ser adiada. A relatora, deputada Chris Tonietto, deu parecer favorável à admissibilidade da proposta, destacando que não há incompatibilidades com a Constituição vigente.
A proposta, que proíbe o aborto nos casos atualmente autorizados por lei no Brasil, como risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, levanta questões éticas e de direitos humanos. Enquanto apoiadores afirmam que a PEC protegerá a vida desde a concepção, críticos, como a deputada Sâmia Bomfim, argumentam que outros direitos sexuais e reprodutivos serão afetados, incluindo pesquisas com células-tronco e o acesso a métodos contraceptivos.
Além da PEC 164/12, outra proposta polêmica foi incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania: o Projeto de Lei Complementar 215/19, que autoriza estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas de Direito Penal, incluindo o aumento de penas de crimes previstos no Código Penal. A discussão sobre esse projeto também foi interrompida devido às votações no Plenário.
A polêmica em torno dessas propostas reflete a diversidade de opiniões e valores presentes na sociedade brasileira, que enfrenta debates acalorados sobre questões fundamentais de direitos individuais e coletivos. O cenário político do país segue sendo palco de embates intensos e decisões que impactarão diretamente a vida de milhões de cidadãos.
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