CAMARA DOS DEPUTADOS – “Proposta de Deputado Permite Depoimentos em Cartório, Acelerando Processos Judiciais e Garantindo Maior Agilidade na Justiça”

O Projeto de Lei 143/26, apresentado pelo deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), busca modernizar o processo judicial ao permitir que testemunhas prestem depoimentos em cartórios, em vez de comparecerem a audiências judiciais. Essa proposta se aplica a casos envolvendo direitos disponíveis, como disputas de propriedade e contratos, e está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

O objetivo do projeto é facilitar a coleta de testemunhos, podendo reduzir a quantidade de audiências necessárias e, assim, acelerar o andamento dos processos judiciais. De acordo com a proposta, as partes envolvidas podem concordar em realizar a coleta de depoimentos em um cartório, assumindo os custos associados a esse serviço. O tabelião ou um profissional autorizado será encarregado de conduzir a coleta dos depoimentos.

A ata produzida durante esse procedimento terá validade como prova em processos judiciais e administrativos. O juiz responsável pelo caso poderá aceitar essa ata, dispensando a necessidade de uma audiência, se considerar que os documentos apresentados são suficientes para esclarecer as questões em litígio. No entanto, o magistrado terá a prerrogativa de convocar as testemunhas para um novo depoimento caso julgue necessário.

Os depoimentos ocorrerão no cartório localizado na cidade onde o processo tramita. Para testemunhas residentes em outras localidades, a proposta permite que elas prestem depoimentos no cartório mais próximo de sua residência. Todos os depoimentos serão registrados em áudio e vídeo, com as gravações disponibilizadas ao juiz e às partes.

A coleta de testemunhos também poderá ser realizada por videoconferência, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim, as partes devem informar ao juiz sobre o acordo realizado, especificando quais testemunhas serão ouvidas e o cartório responsável pelo serviço.

Os advogados têm o dever de notificar as testemunhas com pelo menos cinco dias de antecedência sobre a data, horário e local do depoimento. Caso uma testemunha não compareça sem justificativa, o depoimento deve ser remarcado, sendo que a parte que solicitar a nova data deverá arcar com os custos.

Rodrigues enfatizou que a intenção da proposta é otimizar os processos judiciais sem comprometer o direito de defesa dos envolvidos. A iniciativa prevê que, apesar das mudanças, o juiz manterá suas atribuições e poderes, com a esperança de que essa medida traga mais eficiência ao sistema judiciário.

Atualmente, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para que se torne lei, precisa passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado.