A sessão de promulgação ocorreu no Plenário do Senado Federal, onde foi discutido o perdão dos débitos dos partidos que não cumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas. No entanto, para que esses débitos sejam cancelados, os valores deverão ser investidos em candidaturas desses grupos étnicos nas próximas quatro eleições a partir de 2026.
Além disso, a Emenda Constitucional 133 estabelece que os partidos políticos devem destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário para as candidaturas de pessoas pretas e pardas, sendo que essa cota não inclui os valores correspondentes aos recursos não aplicados nas eleições anteriores. Vale ressaltar que essa exigência já está em vigor para as eleições deste ano.
Outro ponto importante da emenda é a extensão da imunidade tributária dos partidos políticos, seus institutos ou fundações, em relação a sanções de natureza tributária, exceto as previdenciárias. O texto também cria um programa de refinanciamento de dívidas semelhante ao Refis, porém específico para os partidos políticos, institutos ou fundações, permitindo o parcelamento das dívidas em condições especiais.
Essas novas regras afetam os órgãos partidários em nível nacional, estadual, municipal e zonal, bem como as prestações de contas de exercícios financeiros e eleitorais, independentemente do status dos processos judiciais. Com a implementação da Emenda Constitucional 133, a expectativa é de maior equidade e transparência na aplicação dos recursos políticos no Brasil.
