Projeto de Lei Visa Proteger Menores de Empréstimos Irregulares
Uma nova proposta legislativa, o Projeto de Lei 4966/25, está ganhando destaque nas discussões da Câmara dos Deputados, com o objetivo de proibir a concessão de crédito a menores de 18 anos e a pessoas consideradas civilmente incapazes, salvo com autorização judicial expressa. A deputada Gisela Simona, autora do projeto, enfatiza a urgência dessa medida, citando a vulnerabilidade de jovens que, muitas vezes, se veem envolvidos em embaraços financeiros sem o devido aconselhamento ou proteção legal.
Em um cenário alarmante, Gisela menciona que cerca de 500 mil menores de idade beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão em contratos de crédito consignado, uma situação que pode levar a sérias consequências financeiras e psicológicas. A proposta visa impedir o endividamento precoce e coibir fraudes que, consequentemente, afetam a juventude brasileira.
Segundo o texto em tramitação, para que um menor possa contratar um empréstimo, o representante legal ou curador deverá solicitar a autorização judicial, apresentando justificativas que demonstrem a real necessidade do crédito e os benefícios dessa operação para o recalcitrante. Além disso, o Ministério Público deverá ser notificado, assegurando que haja uma supervisão adicional sobre essas transações.
A proposta também prevê sanções severas para quem descumprir a nova legislação, incluindo a nulidade dos contratos e a devolução imediata dos valores descontados indevidamente. Os infratores poderão ser responsabilizados conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, assegurando que práticas incorretas sejam coibidas com rigor.
Gisela Simona não hesita em alertar sobre os riscos associados à falta de regulamentação em relação ao crédito para menores. Ela relata que já existem casos documentados de “dívidas milionárias contraídas desde a infância”, evidenciando a necessidade de uma intervenção legislativa eficaz e responsável.
Agora, o projeto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, em um movimento que poderá alterar positivamente a situação financeira de muitos jovens brasileiros.
