CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto permite contratar pessoa sem deficiência para apoiar pessoa com deficiência na administração pública sem licitação.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que traz mudanças significativas no processo de contratação de associações de pessoas com deficiência pela administração pública. A medida proposta pelo PL 3131/23 altera a Lei de Licitações e Contratos, possibilitando que os contratos dessas associações incluam indivíduos sem deficiência.

De acordo com o texto aprovado, os órgãos públicos poderão contratar associações de pessoas com deficiência sem a necessidade de licitação para executarem determinados serviços. Para isso, as associações terão que comprovar a necessidade de contratar pessoal de apoio para atender às demandas das pessoas com deficiência envolvidas no contrato. Além disso, as pessoas sem deficiência contratadas deverão possuir as qualificações necessárias para desempenhar a função.

O relator do projeto, deputado Kim Kataguiri, manifestou apoio à proposta, destacando que ela não acarretaria impactos financeiros. Segundo Kataguiri, a medida visa promover a inclusão e igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência no ambiente de trabalho, alinhando-se com o princípio da igualdade.

O próximo passo para o projeto é a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliado se o texto se enquadra nos termos constitucionais. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará ser aprovado pelo Senado.

A proposta tem despertado interesse e gerado debates sobre a importância da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, abrindo caminho para novas possibilidades e garantindo mais oportunidades de emprego para esse grupo. A expectativa é que o projeto receba o apoio necessário para sua efetiva aprovação e implementação, contribuindo para uma sociedade mais inclusiva e justa.