CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto garante continuidade do tratamento até alta do paciente caso operadora rescinda plano coletivo. Medida traz segurança aos usuários.

A Câmara dos Deputados está analisando um Projeto de Lei que busca garantir a continuidade do tratamento médico para clientes de planos coletivos de saúde que tiverem seus contratos rescindidos unilateralmente pelas operadoras. O PL 1408/23, de autoria do deputado Afonso Motta (PDT-RS), pretende adicionar uma nova determinação à Lei dos Planos de Saúde (9.656/98), estabelecendo que as operadoras devem continuar garantindo o tratamento até a alta definitiva do paciente.

Segundo o texto do projeto, essa obrigatoriedade se aplica aos planos com 30 ou mais beneficiários, de acordo com a regulamentação da Agência Nacional de Saúde (ANS). Já nos casos em que o plano possui menos de 30 usuários, a rescisão unilateral só será permitida mediante uma justificativa válida.

O deputado Afonso Motta destaca a importância de garantir a continuidade do tratamento, mesmo nos casos em que haja uma motivação legítima para a rescisão do contrato. Ele argumenta que o fim da cobertura não pode colocar em risco a saúde e a vida dos usuários que se encontram em situação de vulnerabilidade.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo o rito de tramitação que dispensa a deliberação do Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados solicitando a apreciação da matéria em plenário.

A garantia da continuidade do tratamento médico para clientes de planos coletivos de saúde é uma medida que visa proteger a saúde e a vida dos usuários que dependem desses serviços. Com a aprovação desse Projeto de Lei, espera-se criar uma maior segurança para os beneficiários dos planos, evitando que a rescisão unilateral do contrato resulte em riscos para a sua saúde.

A discussão desse projeto é fundamental para garantir a defesa dos direitos dos usuários de planos de saúde e para evitar abusos por parte das operadoras. É importante que as comissões responsáveis analisem cuidadosamente a proposta, levando em consideração os interesses da população e o impacto que essa medida pode ter na qualidade do atendimento médico.

A proteção à saúde e à vida dos usuários de planos de saúde deve ser uma prioridade, e é papel do Legislativo buscar meios para assegurar que as operadoras cumpram com suas responsabilidades mesmo em casos de rescisão unilateral de contratos. Cabe aos deputados avaliar a proposta e tomar as medidas necessárias para garantir que os beneficiários desses planos tenham acesso contínuo aos cuidados médicos necessários.