Atualmente, segundo a Lei 9.514/97, o agricultor pode manter a posse da terra enquanto paga suas dívidas, mas em casos de inadimplência, o credor tem o direito de retomar o imóvel. Welter alerta que a prática do uso da pequena propriedade como garantia de empréstimos, inclusive pessoais, aumenta o risco de perda definitiva do imóvel, uma situação que coloca em perigo a base da agricultura familiar no Brasil.
Além disso, o deputado apontou que a recente Lei 14.711/23 facilitou ainda mais a retenção de imóveis rurais em caso de inadimplência, tornando o processo de recuperação do crédito mais veloz e, por conseguinte, aumentando a vulnerabilidade dos agricultores. Com a nova proposta, espera-se que o uso de propriedades agrícolas como colateral se torne uma prática incerta, garantindo que as famílias possam permanecer em suas terras e manter a produção agrícola.
O projeto, que ainda está em fase inicial, será avaliado em caráter conclusivo por três comissões: Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação nas duas casas legislativas, ou seja, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
A questão é crucial, uma vez que a agricultura familiar desempenha um papel vital na economia brasileira, sendo responsável por uma parte significativa da produção de alimentos no país. As políticas que afetam esse setor têm um impacto direto na segurança alimentar e na qualidade de vida de milhões de brasileiros que dependem da agricultura para sua subsistência. Portanto, a aprovação desse projeto pode representar um reforço significativo para a proteção dos direitos dos pequenos agricultores, aliviando o temor de inadimplência e suas consequências.
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