De acordo com o deputado autor do projeto, a regularização fundiária do assentamento realizada pelo estado deverá ser homologada posteriormente pela União. Essa medida tem o intuito de evitar que os entes federativos sofram prejuízos econômicos decorrentes da falta de regularização fundiária.
O processo de tramitação do projeto seguirá os próximos passos na Câmara dos Deputados, sendo analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado nessas instâncias, o PL precisará passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Evair Vieira de Melo ressalta a importância da proposta para garantir a regularização fundiária de assentamentos para reforma agrária, proporcionando segurança jurídica para os produtores rurais e evitando prejuízos para os estados e municípios. A medida busca, ainda, garantir a arrecadação de impostos sobre a produção agrícola nessas áreas.
Com a expectativa de análise e votação nas comissões pertinentes, o Projeto de Lei 16/25 segue em tramitação no Congresso Nacional e poderá trazer benefícios significativos para a agricultura e a economia do país.
