A proposta, que já está sob análise, determina que o não cumprimento desse prazo resultará na aplicação de uma multa de 2% sobre o montante devido, além da incidência de juros, que podem ser baseados na taxa Selic ou em qualquer outro índice acordado entre as partes. Julgando a atual situação das microempresas, o autor do projeto, deputado Julio Lopes, do PP do Rio de Janeiro, enfatiza que muitos pequenos empresários enfrentam sérias dificuldades financeiras, exacerbadas por condições de pagamento desfavoráveis impostas por corporações maiores.
Entre os pontos centrais do projeto, constam novas regras que podem ser cruciais para garantir uma relação mais equilibrada entre os diferentes portes empresariais. O texto propõe que, caso haja necessidade de um prazo superior a 30 dias, isso poderá ser negociado, contanto que não ocorra abuso por parte da grande empresa. Além disso, ficará proibida a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos, e será implementada uma fiscalização rigorosa sobre as grandes corporações, que poderiam enfrentar sanções em caso de reincidência de infrações.
O conceito de empresa de grande porte, conforme a legislação atual, abrange aquelas que possuem ativos totais superiores a R$ 240 milhões ou uma receita bruta anual que ultrapassa os R$ 300 milhões. Na visão de Lopes, o cenário atual configura uma relação de abuso de poder econômico, já que os pequenos empreendedores frequentemente se veem em uma posição desvantajosa. O projeto já está tramitando em caráter conclusivo e será analisado por comissões relevantes, como a de Indústria, Comércio e Serviços, além da de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e no Senado.
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