CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei visa proteger mulheres em situação de violência doméstica através da requisição de dados de redes sociais.

No dia 10 de abril de 2024, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) apresentou o Projeto de Lei 666/24, que tem como objetivo determinar que o Ministério Público requisite dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e de acesso às comunicações nessas redes em casos de risco à vida de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposta defende que a proteção ao sigilo das comunicações e informações de cadastro em redes sociais não é um direito absoluto e pode ser diminuído em situações de interesse público, como nos casos graves de iminente risco em situações de violência doméstica.

O texto está em análise na Câmara dos Deputados e propõe a inclusão dessa medida na Lei Maria da Penha, que já lista diversas atribuições do Ministério Público nos casos de violência doméstica, como requisitar força policial e serviços públicos de saúde, fiscalizar estabelecimentos e cadastrar os casos de violência contra a mulher.

A proposta seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que pode ser conclusivo nas comissões designadas. A ideia é trazer mais proteção e agilidade no combate à violência doméstica, ampliando os poderes do Ministério Público nesses casos delicados.

Com essa medida, a deputada Rogéria Santos busca uma abordagem multidisciplinar para entender e lidar com a violência doméstica, mostrando a importância de uma atuação ampla e eficiente para garantir a segurança e proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. A proposta reflete a necessidade de ações concretas e eficazes para combater esse problema social que afeta milhares de mulheres em todo o país.