O projeto se baseia em quatro pilares fundamentais. Em primeiro lugar, busca garantir a proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes, fortalecendo as salvaguardas existentes e promovendo maior controle parental sobre a coleta e tratamento dessas informações. Além disso, determina que a supervisão parental deve ser exigida e facilitada, permitindo aos responsáveis monitorar as atividades online dos menores.
O texto também estabelece novas responsabilidades para as plataformas de internet, visando garantir a segurança das crianças. Por fim, o projeto propõe incentivar a criação e o uso de ambientes online certificados, que ofereçam maior segurança para crianças e adolescentes navegarem na internet.
Uma das medidas mais importantes previstas no projeto é a exigência de que os provedores de internet presumam a idade do titular dos dados como sendo de uma criança ou adolescente, até que esta seja confirmada. Os pais ou responsáveis terão a responsabilidade de exercer os direitos do titular dos dados quando se tratarem de informações sobre menores de idade.
Outro destaque do projeto é a determinação de que todo o acesso à internet por crianças e adolescentes seja monitorado pelos pais ou responsáveis, seja de forma presencial ou através de ferramentas tecnológicas de controle parental.
Com a tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o projeto ainda passará pelas comissões de Comunicação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, seguirá para análise no Senado.
Dessa forma, a proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual se torna uma pauta cada vez mais relevante e que tem sido discutida com seriedade no cenário político nacional. O projeto de lei em questão representa um avanço significativo nesse sentido e promete trazer mudanças importantes para garantir a segurança e privacidade dos menores no ambiente online.
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