Dentre as medidas propostas pelo texto, está a obrigação dos formuladores de entregarem a cada seis meses certidões negativas de débitos fiscais e antecedentes criminais dos proprietários. O descumprimento dessas exigências poderá acarretar na interdição e até mesmo na revogação da licença, após um processo administrativo. Refinarias dedicadas à formulação de combustíveis também deverão seguir as mesmas regras estabelecidas.
A atividade de formulação consiste na mistura de hidrocarbonetos para a produção de gasolina e óleo diesel, sendo que os formuladores adquirem as moléculas geralmente no exterior. Atualmente, o segmento é regulado por uma norma da ANP. O deputado Julio Lopes argumenta que a proposta visa combater as denúncias de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos por empresas formuladoras que, em sua maioria, não contribuem para o aumento da capacidade de refino de petróleo no país.
O projeto seguirá para análise nas comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em um rito de tramitação que dispensa a deliberação do Plenário. Para se tornar lei, a proposta deverá ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com relação aos próximos passos do projeto, é fundamental destacar a importância de se entender o impacto que essa proposta pode ter no setor de combustíveis. A fiscalização e regulamentação das atividades de formulação são essenciais para garantir a qualidade e a integridade dos produtos oferecidos aos consumidores. A transparência e a responsabilidade das empresas formuladoras são elementos-chave para a segurança e o bom funcionamento do mercado de combustíveis no Brasil.
